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Fundo Municipal de Assistência Social

O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) foi regulamentado pela Lei Municipal n° 1378 de 02 de Abril de 1996. Seus recursos são utilizados para a execução dos serviços e programas de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); no atendimento de ações socioassistenciais de caráter emergencial; na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social no município.
 
As receitas do FMAS podem ser compostas por recursos repassados fundo a fundo pelo Governo Federal; receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo; receitas provenientes do cofinanciamento de serviços e ações pelo Governo do Estado do Espírito Santo; alienação de bens móveis do Município, no âmbito da assistência social e transferências de outros fundos. 

Informações: (27) 3268-3218

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h  
Fone (27) 3268-1239 - 3268-1124
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