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Abertura de Empresa

A Secretaria Municipal da Fazenda controla e arrecada as finanças do município e é responsável pela coordenação e elaboração da contabilidade da administração municipal. Compete a ela também gerir e manter equilibrado o orçamento e despesas de todas as secretarias do Poder Executivo Municipal.

Faça o registro de empresário individual e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos.

A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado.

O FIA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.

- Dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal;

- Após criação e regulamentação, os recursos do FIA devem estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária;

- Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
Pessoa física: Pode deduzir até 6% do Imposto de Renda devido;
Pessoa jurídica: Pode deduzir do Imposto de Renda mensal ou anual, desde que não exceda 1% do imposto devido (lucro real e estimado).

- Multas e penalidades

As multas decorrentes de condenação em ações cíveis e processos administrativos previstos nos artigos 228 a 258 do ECA reverterão para o FIA.

- Outras fontes

- Auxílios;
- Doação e depósitos diversos;
- Transferências do Governo Federal e Estadual;
- Doações de governos e organismos nacionais e internacionais;
- Receitas de aplicações no mercado financeiro;
- Contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos.

Para fazer a sua doação, entre em contato com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: (27) 3268-3218

- Decreto Municipal nº 6.754: clique aqui

- Lei Federal nº 9.250/96: clique aqui

- Lei Federal nº 9.532/97: clique aqui

 

 

- Lei Municipal Nº 2.346/2011 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental: clique aqui

- Lei Municipal Nº 2.345/2011 - Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental: clique aqui

 

 

 

- Termo de Referência para Elaboração de Plano de Controle Ambiental para Terraplanagem e Abertura de Estradas

- 01-01-2013 a 06-03-2013: clique aqui

- 07-03-2013 a 15-04-2013: clique aqui

- 09-10-2013 a 31-12-2013: clique aqui

- 16-04-2013 a 23-04-2013: clique aqui

- 24-04-2013 a 08-10-2013: clique aqui

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h
Fone (27)3268-1344
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