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Acesso Ć  InformaĆ§Ć£o no Mundo
 
 

A informaĆ§Ć£o sob a guarda do Estado Ć© sempre pĆŗblica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos especĆ­ficos. Isto significa que a informaĆ§Ć£o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade Ć© um bem pĆŗblico.

O acesso a estes dados ā€“ que compƵem documentos, arquivos, estatĆ­sticas ā€“ constitui-se em um dos fundamentos para a consolidaĆ§Ć£o da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivĆ­duos de participar de modo efetivo da tomada de decisƵes que os afeta.

   

O cidadĆ£o bem informado tem melhores condiƧƵes de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saĆŗde, educaĆ§Ć£o e benefĆ­cios sociais. Por estes motivos, o acesso Ć  informaĆ§Ć£o pĆŗblica tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em vĆ”rias partes do mundo. Cerca de 90 paĆ­ses possuem leis que regulam este direito.

O acesso Ć  informaĆ§Ć£o como direito fundamental tambĆ©m Ć© reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a OrganizaĆ§Ć£o das NaƧƵes Unidas (ONU) e a OrganizaĆ§Ć£o dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenƧƵes e declaraƧƵes assinadas pelo Brasil:


DeclaraĆ§Ć£o Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):

ā€œTodo ser humano tem direito Ć  liberdade de opiniĆ£o e expressĆ£o; este direito inclui a liberdade de, sem interferĆŖncia, ter opiniƵes e de procurar, receber e transmitir informaƧƵes e idĆ©ias por quaisquer meios e independentemente de fronteirasā€.


ConvenĆ§Ć£o das NaƧƵes Unidas contra a CorrupĆ§Ć£o (artigos 10 e 13):

ā€œCada Estado-parte deverĆ” (...) tomar as medidas necessĆ”rias para aumentar a transparĆŖncia em sua administraĆ§Ć£o pĆŗblica (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do pĆŗblico em geral obter (...) informaƧƵes sobre a organizaĆ§Ć£o,
funcionamento e processos decisĆ³rios de sua administraĆ§Ć£o pĆŗblica (...)ā€.


DeclaraĆ§Ć£o Interamerica na de PrincĆ­pios de Liberdade de ExpressĆ£o (item 4):

ā€œO acesso Ć  informaĆ§Ć£o mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivĆ­duo. Os Estados tĆŖm obrigaƧƵes de garantiro pleno exercĆ­cio desse direitoā€.


Pacto Internacional dos Direitos Civis e PolĆ­ticos (artigo 19):

ā€œToda pessoa terĆ” direito Ć  liberdade de expressĆ£o; esse direito incluirĆ” a
liberdade de procurar, receber e difundir informaƧƵes e ideias de qualquer natureza (...)ā€
.


ConheƧa a ƭntegra das ConvenƧƵes:


 

 

 

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