Acesso à Informação no Brasil

 
 

Legislação Relacionada

A partir do final da dĂ©cada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso Ă  informação pĂșblica, tanto relacionados Ă s polĂ­ticas de transparĂȘncia ativa, quanto relacionados Ă  divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:


Constituição

Art. 5Âș, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3Âș, inciso II
Art. 216, § 2Âș

Constituição na íntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias

 
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