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FIA

Para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê um mecanismo de financiamento da política de atendimento desses direitos: são os fundos.

O funcionamento do FIA é uma das diretrizes da política de atendimento do ECA (artigo 88, III). Neste artigo, o ECA prevê a criação de fundos em todos os níveis de governo - federal, estaduais e municipais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem competência de deliberar sobre o seu orçamento e sua aplicação, cabendo-lhe a gestão e a fixação de critérios de utilização, através do plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas (Art. 260).

O FIA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.

- Dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal;

- Após criação e regulamentação, os recursos do FIA devem estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária;

- Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

Pessoa física: Pode deduzir até 6% do Imposto de Renda devido;
Pessoa jurídica: Pode deduzir do Imposto de Renda mensal ou anual, desde que não exceda 1% do imposto devido (lucro real e estimado).

- Multas e penalidades

As multas decorrentes de condenação em ações cíveis e processos administrativos previstos nos artigos 228 a 258 do ECA reverterão para o FIA.

Outras fontes

- Auxílios;
- Doação e depósitos diversos;
- Transferências do Governo Federal e Estadual;
- Doações de governos e organismos nacionais e internacionais;
- Receitas de aplicações no mercado financeiro;
- Contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos.

Para fazer a sua doação, entre em contato com a Secretaria de Assitência e Desenvolvimento Social: (27) 3268-3218

- Decreto Municipal nº 6.754: clique aqui

- Lei Federal nº 9.250/96: clique aqui

- Lei Federal nº 9.532/97: clique aqui

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h
Fone (27)3268-1344
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