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FIA

Para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê um mecanismo de financiamento da política de atendimento desses direitos: são os fundos.

O funcionamento do FIA é uma das diretrizes da política de atendimento do ECA (artigo 88, III). Neste artigo, o ECA prevê a criação de fundos em todos os níveis de governo - federal, estaduais e municipais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem competência de deliberar sobre o seu orçamento e sua aplicação, cabendo-lhe a gestão e a fixação de critérios de utilização, através do plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas (Art. 260).

Uma das fontes de recebimento de recurso do FIA são as doações anuais do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Para doar é só seguir o passo a passo abaixo, ou solicitar ao Contador que já sabe o caminho a seguir.

Passo a passo no sistema do Imposto de Renda (Pessoa Física):

1º - Preencher a declaração no MODELO COMPLETO;

2º - Clicar no campo RESUMO DA DECLARAÇÃO;

3º - Escolher o subcampo DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA (DARF). O sistema vai te direcionar a uma página onde está escrito DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - FUNDO NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

4º - Clicar no botão NOVO (o sistema vai calcular o valor máximo disponível para doação ser integralmente restrita);

5º - Escolher o tipo de fundo (FUNDO NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) - no caso do projeto ele deve ser o FUNDO MUNICIPAL;

6º - Digitar o valor que deseja doar;

7º - Clicar, ao final em OK;

8º - Ir para o campo IMPRIMIR;

9º - Escolher o subcampo DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA (DARF). O sistema vai gerar automaticamente um DARF que deverá ser impresso e pago.

Outras informações

Conselhos Municipais da Assistência Social: (27) 3268-3218 ou (27) 99605-0436.

 

 

O FIA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.

- Dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal;

- Após criação e regulamentação, os recursos do FIA devem estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária;

- Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

Pessoa física: Pode deduzir até 6% do Imposto de Renda devido;
Pessoa jurídica: Pode deduzir do Imposto de Renda mensal ou anual, desde que não exceda 1% do imposto devido (lucro real e estimado).

- Multas e penalidades

As multas decorrentes de condenação em ações cíveis e processos administrativos previstos nos artigos 228 a 258 do ECA reverterão para o FIA.

Outras fontes

- Auxílios;
- Doação e depósitos diversos;
- Transferências do Governo Federal e Estadual;
- Doações de governos e organismos nacionais e internacionais;
- Receitas de aplicações no mercado financeiro;
- Contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos.

Para fazer a sua doação, entre em contato com a Secretaria de Assitência e Desenvolvimento Social: (27) 3268-3218

- Decreto Municipal nº 6.754: clique aqui

- Lei Federal nº 9.250/96: clique aqui

- Lei Federal nº 9.532/97: clique aqui

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - CEP 29260-000
Expediente Administrativo: 8h às 12h00 - 13h às 17h
Horário Serviços de Saúde: 7h às 11h30 - 12h30 às 16h  

Fone (27) 3268-1239 - 3268-1124
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