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Fundo do Direito da Criança e do Adolescente (FIA): doe por meio do Imposto de Renda

Você sabia que Domingos Martins possui o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FIA)? Este é um mecanismo, previsto em Lei, para receber recursos e garantir o financiamento de políticas públicas de atendimentos a este público específico da população. Todo cidadão pode contribuir para o FIA, veja como a seguir:

O FIA pode receber recursos de diversas fontes, a começar por qualquer pessoa física ou jurídica. O fundo pode receber receitas ainda: diretamente do Poder Executivo, por meio de dotação orçamentária; de transferências intergovernamentais; de governos e organismos internacionais, de multas e penalidades administrativas e de aplicações no mercado financeiro.

Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Domingos Martins deliberar sobre o seu orçamento e sua aplicação, cabendo-lhe a gestão e a fixação de critérios de utilização, através do plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas (Art. 260).

Pessoas físicas podem fazer a doação ao FIA diretamente na Declaração do Imposto de Renda, podendo deduzir até 6% imposto devido. Pessoas jurídicas podem deduzir por mês ou por ano, desde que não exceda 1% do imposto devido (lucro real e estimado). Veja passo a passo abaixo.

Lançamento

Na última terça-feira (20) a Promotoria de Domingos Martins deu início a uma campanha de incentivo às doações ao FIA diretamente na Declaração do Imposto de Renda. O encontro reuniu contadores, profissionais de assistência social, integrantes do CMDCA, representantes de entidades sociais martinenses, além de autoridades locais.

“Queremos sensibilizar as pessoas para realizarem suas doações e contribuírem para o desenvolvimento de projetos em nosso município. O FIA é uma política pública e precisa de apoio, precisa da colaboração de cada um em prol do bem comum”, afirmou o promotor de Justiça, Evaldo Teixeira.

Passo a passo no sistema do Imposto de Renda (Pessoa Física):

1º - Preencher a declaração no MODELO COMPLETO;
2º - Clicar no campo RESUMO DA DECLARAÇÃO;
3º - Escolher o subcampo DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA (DARF). O sistema vai te remeter a uma página onde está escrito DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - FUNDO NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAL e MUNICIPAL.
4º - Clicar no botão NOVO (o sistema vai calcular o valor máximo disponível para doação ser integralmente restrita)
5º - Escolher o tipo de fundo (FUNDO NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) - no caso do projeto ele deve ser o FUNDO MUNICIPAL;
6º - Digitar o Valor que deseja votar;
7º - Clicar, ao final em OK;
8º - Ir para o campo IMPRIMIR;
9º - Escolher o subcampo DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO-ECA (DARF). O sistema vai gerar automaticamente um DARF que deverá ser impresso e pago.

Outras informações
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: (27) 3268-3218

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  • Última modificação em Terça, 27 Março 2018 14:21
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Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Tel.: (27) 3268-1166 / 9 9971-6498

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brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h  
Fone (27) 3268-1239 - 3268-1124
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