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Carnaval: Atividade ambulante deverá ser cadastrada na Prefeitura; inscrições estão abertas

A autorização especial será válida para os quatro dias de festejos carnavalescos A autorização especial será válida para os quatro dias de festejos carnavalescos

A Comissão Municipal Permanente de Licença para Atividades Ambulantes está com inscrições abertas até o dia 15 deste mês para os interessados em atuar com este tipo de serviço durante o Carnaval de Campinho, entre os dias 02 e 05 de março de 2019.

A iniciativa tem o objetivo de registrar e ordenar toda a atividade ambulante durante a festividade e é válida para comercialização de alimentos e outros produtos, mediante o atendimento às exigências da Lei nº 2721/2015. Ambulantes que não estiverem cadastrados não poderão atuar e serão sujeitos às medidas previstas na legislação, desde notificação até o recolhimento da mercadoria pelos fiscais municipais de postura.

A inscrição deve ser requerida no setor de Protocolo da Prefeitura de Domingos Martins, com o fornecimento de informações básicas: nome, endereço, nacionalidade, filiação e estado civil do requerente; o ramo da atividade; o equipamento a ser utilizado, com foto.

Requerimentos feitos por pessoa física devem apresentar ainda: Cópia de Carteira de Identidade; Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Cópia da Carteirinha de Saúde atualizada; comprovação de residência e domicílio eleitoral no município de Domingos Martins, por no mínimo três) anos e cópia do título de eleitor acompanhado da cópia dos últimos dois comprovantes de votação; cópia de certificado de participação em palestras sobre higiene e manipulação de alimentos, organizada pelo órgão municipal competente. Quando for utilizado veículo automotor, é necessário ainda anexar cópia do licenciamento do veículo que deverá ser efetuado no município.

Já para os requerimentos por pessoa jurídica devem ser apresentados: Cópia do Contrato Social e respectivas alterações se houver; Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; cópia da Carteira de Identidade e do CPF dos titulares da empresa; cópia da Inscrição Municipal; cópia da Carteirinha de Saúde atualizada; cópia de certificado de participação em palestras sobre higiene e manipulação de alimentos, organizada pelo órgão municipal competente. Quando for utilizado veículo automotor, é necessário ainda anexar cópia do licenciamento do veículo que deverá ser efetuado no município.

Após o encerramento do período de inscrições, os pedidos passarão por análise e deferimento (ou não) da Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes. Em seguida, as solicitações aprovadas receberão e Licença para a atividade, válida para os quatro dias de Carnaval.

Os pedidos protocolados após o término do período citado, bem como a falta de algum documento exigido, serão automaticamente invalidados, e o requerente não poderá ter dívida com a Prefeitura Municipal de Domingos Martins.

Outras informações: (27) 3268-1587Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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  • Última modificação em Terça, 19 Fevereiro 2019 13:35
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Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Tel.: (27) 3268-1166 / 9 9971-6498

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