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Estabelecimentos comerciais que não cumprirem regras de funcionamento poderão ter o alvará cassado

Estabelecimentos comerciais que não cumprirem as regras de restrições de dias e horários de funcionamento, previstas em Decreto Estadual, poderão sofrer punições como ter o alvará cassado. A determinação está descrita no Decreto Normativo nº 3590/2020, assinado nesta terça-feira (09).

O documento prevê ainda outras punições como a interdição e notificação do local. A decisão vale para estabelecimentos comerciais e de serviços, além de restaurantes lanchonetes e similares. Segundo o decreto, esses tipos de comércio podem funcionar de segunda à sexta-feira, de 10 às 16 horas, estando proibido o funcionamento aos sábados e domingos.

O sistema de vendas delivery e de retirada de produtos nos locais podem funcionar sem restrições de dias ou horários. De acordo com o decreto, os estabelecimentos poderão funcionar na sexta-feira (12) que é feriado municipal, porém o horário de 10 às 16 horas deve ser cumprido.

Além de respeitarem essas regras, os estabelecimentos comerciais deverão seguir as medidas de segurança contra o coronavírus para permanecer abertos, como somente permitir a entrada de clientes com máscaras, disponibilizar álcool em gel, intensificar a limpeza do local, dentre outros.

Leia o Decreto aqui.

 

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  • Última modificação em Segunda, 29 Junho 2020 11:52
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