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Participe da Enquete Online sobre a LDO 2022

  • Quarta, 14 Abril 2021 14:54
  • Publicado em Planejamento
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A Prefeitura de Domingos Martins, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal da Fazenda, irá disponibilizar a partir desta quarta-feira (14) até o dia 22 de abril, uma enquete online sobre a LDO 2022.

CLIQUE AQUI e participe da enquete contribuindo com sugestões de ações e investimentos que devem ser prioridade da Prefeitura em seu bairro e/ou distrito. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento governamental que tem como principal finalidade, nortear a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2022, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário as empresas públicas e autarquias, busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. 

De acordo com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO:

- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

- orientará/norteará a elaboração da LOA;

- disporá sobre as alterações na legislação tributária;

- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Neste ano, em virtude da pandemia do novo coronavírus, o modelo de consulta pública virtual foi adotado com o objetivo de respeitar as medidas de restritivas e de segurança para o enfrentamento da doença. O modelo cumpre o que determina a legislação e garantindo a transparência na elaboração deste importante instrumento de planejamento.

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Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Tel.: (27) 3268-1166 / 9 9971-6498

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