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Programas de Atendimento à População

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou renda mensal total de até três salários mínimos.

O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.

O Governo Federal, por meio de um sistema informatizado, consolida os dados coletados no Cadastro Único. A partir daí, o poder público pode formular e implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas.

O Cadastro Único é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devendo ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.

Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.

Principais Programas Sociais Usuários do Cadastro Único:

Programa de transferência de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Para participar, a família deve ter renda familiar per capita de até R$154,00 e fazer o acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde. A composição familiar determina os benefícios a que a família terá direito. Órgão gestor: Ministério do Desenvolvimento Social.

Lista dos beneficiários: clique aqui

Legislação principal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5209.htm

Links importantes:

www.mds.gov.br/bolsafamilia

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/condicionalidades

 

Pessoas pertencentes a famílias com renda familiar per capita de até um salário mínimo e que sejam portadoras de deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla têm direito a viagens interestaduais gratuitas em transporte coletivo por ônibus, trem ou barco. Órgão gestor: Ministério dos Transportes. 

Legislação principal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm

http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/repositorio/id/6491

Links importantes:

www.transportes.gov.br

http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/36024

Desconto na conta de energia elétrica para famílias com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo ou que tenham algum membro beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto varia entre 10% e 65% sobre o valor da conta. Quanto menor o consumo de energia elétrica, maior é o desconto oferecido à família.

No caso das famílias indígenas e quilombolas com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo, se o consumo de energia for de até 50 KWh/mês, o desconto é de 100%. Quando às famílias com renda familiar total de até 3 salário mínimos, o desconto é concedido caso a família possua algum membro em tratamento de saúde no próprio domicílio, utilizando continuamente equipamentos hospitalares (mediante atestado médico). Órgão gestor: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

Legislação principal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm

http://www.aneel.gov.br/cedoc/pri2011630.pdf

Links importantes:

www.aneel.gov.br

http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/noticias/Output_Noticias.cfm?Identidade=2097&id_area=90

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/informes/informe-gestores/Informe%20232.pdf

O benefício previdenciário está voltado para pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho de casa (do lar), que não têm renda própria e fazem parte de famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos. Órgão gestor: Ministério da Previdência Social.

Legislação principal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12470.htm

Links importantes:

www.previdencia.gov.br

http://www.previdenciasocial.gov.br/vejaNoticia.php?id=44041

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1204

 

Oferta de linha de telefone fixo com tarifas mais baratas para todas as famílias de baixa renda que estejam no Cadastro Único, cujos registros estejam atualizados (ou seja, as famílias não estão há mais de 24 meses sem passar por atualização cadastral). Órgão gestor: Agência Nacional de Telecomunicações.

O beneficiário do Telefone Popular tem direito a 90 minutos por mês para fazerligações para outros telefones fixos da mesma cidade, pagando uma tarifa entre R$ 13 e R$ 15 por mês.

A oferta da Telefonia Popular será realizada pelas Concessionárias de telefonia de acordo com o seguinte cronograma:

 - A partir de junho de 2012: para famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal de até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622,00);

- A partir de junho de 2013: para famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal de até dois salários mínimos;

- A partir de junho de 2014: para todas as famílias inscritas no Cadastro Único.

Legislação principal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7512.htm

http://www.fontedodireito.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7261:resolucao-anatel-no-58612-aprova-o-regulamento-do-acesso-individual-classe-especial-aice-do-servico-telefonico-fixo-comutado-destinado-ao-uso-do-publico-em-geral-stfc-prestado-em-regime-publico&catid=36:legislacao&Itemid=27

Links importantes:

www.anatel.gov.br

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/informes/informe-gestores/Informe%20326%20formatado.pdf

As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família têm direito a enviar a carta social (peso máximo de 10 gramas), pelo valor de R$ 0,01 (1 centavo de real). Órgão gestor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Legislação principal:

http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/Legislacao/portariasInstrucoesNormativas/arquivo/Portaria_553_de_2011.pdf

Links importantes:

http://www.correios.com.br

http://www.correios.com.br/produtosaz/produto.cfm?id=BCEAD750-0960-A73E-86BC8E6CA0BAA93B

Oferta de cursos de educação profissional e tecnológica voltados para a inserção no mercado de trabalho, resultante de uma parceria entre os Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social. Órgão gestor: Ministério da Educação. A oferta de cursos é gratuita e os beneficiários do Programa Bolsa Família recebem alimentação, transporte e materiais escolares.

Legislação principal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12513.htm

Links importantes:

www.mec.gov.br

http://pronatec.mec.gov.br/

Candidatos de baixa renda que estejam no Cadastro Único têm o direito de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. O candidato deve pedir a isenção da taxa diretamente ao organizador do concurso público, conforme orientações do edital do concurso. Órgão gestor: Ministério do  Desenvolvimento Social/SENARC.

Legislação principal: Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008

Links importantes:

http://aplicacoes.mds.gov.br/sistac/

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico/programas-usuarios/acoes/isencao-de-taxas-em-concursos/isencao-de-taxas-em-concursos-publicos

 

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

brasaoRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro- CEP 29260-000
Expediente: 8h às 11h30 - 13h às 17h
Fone (27)3268-1344
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