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EC nº 103/2019 obriga municípios a alterar a alíquota previdenciária dos servidores efetivos para 14%

A Prefeitura de Domingos Martins informa aos servidores efetivos a aprovação da Lei Municipal nº 2.943/2020 de 27/03/2020, que eleva a alíquota da contribuição previdenciária dos mesmos de 11% para 14%. Esta alteração é obrigatória, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência para trabalhadores públicos e privados. O novo percentual de 14% referente ao IPASDM será descontado dos respectivos pagamentos a partir do mês de julho de 2020.

Ressalta-se que a Portaria 1.348, de 03 de dezembro de 2019, estabeleceu o prazo limite de 31 de julho de 2020, para que os Municípios comprovem à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, através de Lei Municipal, a adequação da alíquota devida ao Regime de Previdência, bem como do seu rol de benefícios.

O § 1º do art. 149 da Constituição Federal de 1988, determina que os estados e municípios devem instituir contribuição dos respectivos servidores com alíquota não inferior à cobrada dos servidores da União, sendo que para estes a alíquota já foi alterada para 14% desde março do presente exercício.

O propósito da EC nº 103/2019, a chamada reforma previdenciária, são as alterações das regras e dos benefícios dos regimes previdenciários, objetivando a manutenção dos mesmos e o amparo aos trabalhadores, tendo em vista o forte aumento dessas despesas no passado.

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  • Última modificação em Segunda, 13 Julho 2020 13:11
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