A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social iniciou na última quarta-feira (27) uma campanha educativa sobre População em Situação de Rua. A panfletagem nos comércios municipais é realizada por equipe técnica do CRAS e CREAS e se iniciou em Santa Isabel, com o intuito de sensibilizar os comerciantes sobre a importância de se encaminhar a pessoa em situação de rua ao CREAS, que possui atendimento técnico para as intervenções necessárias.
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O aumento da População em Situação de Rua não é fato pontual e exclusivo do município de Domingos Martins, é reflexo do cenário a nível nacional e mundial. O que se tem observado é que as pessoas nessa situação encontram no município um local seguro e acolhedor, diferentemente dos grandes centros urbanos. A panfletagem também abrangerá os comércios da Sede e Pedra Azul, que também são locais demandados com abordagens sociais em relação a pessoa em situação de rua.
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A situação de rua caracteriza-se pela utilização dos espaços públicos e áreas degradadas como local de moradia e sustento, por pessoas que frequentemente enfrentam desemprego, dependência química, conflitos familiares, questões psiquiátricas, dentre outras. “É necessário salientar que o Serviço de Abordagem é de adesão voluntária. Por isso, ações de “retirada” compulsória da população em situação de rua dos espaços públicos não são praticadas em nosso município”, enfatiza a Gerente de Proteção Social Especial, Fabíola Pereira Gegenheimer.
Direitos
A população em situação de rua é alvo constante de intolerância, estigmas, perseguições e violências, que dificultam ainda mais sua vida. É importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê o direito fundamental de ir, vir e permanecer. Além disso, de acordo com o artigo 99 do Código Civil, as ruas podem ser utilizadas indistintamente, e sem restrições por qualquer pessoa.
Diante disso o poder público vem regulamentando um conjunto de ações para garantir seus direitos fundamentais. No âmbito da Assistência Social em Domingos Martins, a Pessoa em Situação de Rua, tem direito a Benefícios Eventuais garantidos pelas Leis n° 8.742/1993 – LOAS e n° 12.432/20111 - no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Domingos Martins, e regulamentados pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social n° 022/2018.
Informe-se através dos telefones: (27) 3268-3414 / 99526-8195
