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Domingos Martins, 1 de maio de 2025
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1. ANÁLISE DE PROJETOS E ALVARÁ DE APROVAÇÃO
Análise e aprovação de projetos de edificações, projetos de parcelamento do solo e projetos de regularização de obras a serem implantadas no perímetro urbano e rural do município de Domingos Martins.
2. ALVARÁ DE EXECUÇÃO
Emissão de Alvará de Construção para projetos de edificações, projetos de parcelamento do solo e projetos de regularização de obras a serem implantadas no perímetro urbano e rural do município de Domingos Martins.
3. HABITE-SE
Emissão de Certidão Detalhada e Habite-se para obras licenciadas e executadas em conformidade com os projetos aprovados.
4. LEGISLAÇÕES
Leis, normas e decretos municipais relativos ao ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, execução de obras e utilização dos espaços públicos.
5. PLANO DIRETOR MUNICIPAL | PDM
Instituído pela Lei Complementar nº 25/2013, o Plano Diretor Municipal (PDM) tem como objeto a organização do espaço territorial do Município de Domingos Martins, urbano e rural, visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da Cidade e da propriedade.
6. CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL | CPDM
O Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 25/2013, cria o Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM), órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana, composto por representantes do Executivo municipal, representantes do Legislativo municipal, entidades representativas da sociedade civil e representantes territoriais da população.
7. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é de responsabilidade do empreendedor como pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás dos usos e empreendimentos classificados no PDM como geradores de impacto de vizinhança nas áreas de inserção, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, formada e coordenada por profissionais habilitados.
8. PLANO ESPECÍFICO DO CONJUNTO DA ÁREA
De acordo com o Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 25/2013, em Zonas Especiais a ocupação, instalação ou ampliação de atividades e projetos dependerá da elaboração e aprovação de Planos Específicos do Conjunto da Área para ordenação das formas de uso e ocupação do solo.
9. SALA DO EMPREENDEDOR
Pelo termo de cooperação firmado entre a Prefeitura Municipal de Domingos Martins e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) no dia 07 de fevereiro de 2024, a Sala do Empreendedor tem por finalidade atender o cidadão para orientações e encaminhamentos aos serviços relacionados.
Serviços:
Banco de Empregos
Os interessados deverão encaminhar seus currículos à Sala do Empreendedor pelo endereço de email casadoempreendedor@domingosmartins.es.gov.br ou entregar o documento na sede da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Praça Dr. Arthur Gerhardt, Pavilhão da Igreja Luterana, 2º andar).
É importante que o candidato faça atualização de seus dados no currículo a cada seis meses.
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