Audiência Pública de apresentação da LDO 2026 acontece nesta terça-feira (29)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Domingos Martins definirá as prioridades de investimentos no próximo ano.
Publicado em 24/04/2024 10:35 - Atualizado em 25/04/2025 15:59
A Prefeitura de Domingos Martins realizará nesta terça-feira, dia 29 de abril, às 14h na Câmara Municipal, a audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício do ano de 2026. O evento será transmitido ao vivo no canal da Câmara no YouTube.
A LDO é um dos instrumentos de planejamento governamental que tem como principal finalidade, nortear a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2026, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário as empresas públicas e autarquias, busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
- orientará/norteará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária;
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO desempenha papel fundamental ao definir as prioridades e orientações financeiras municipais para o ano seguinte. Seu objetivo é estabelecer metas e o que será priorizado pela administração pública, orientando a elaboração da LOA e definindo os princípios para sua execução.
A fim de promover ainda mais transparência e o engajamento da população no processo decisório, a Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará entre os dias 25 a 30 de abril, uma pesquisa para manifestação de sugestões sobre a LDO 2026. As mesmas serão encaminhadas eletronicamente para a análise da equipe técnica da Prefeitura, que fará a avaliação da viabilidade de inserção das sugestões apresentadas no projeto da LDO 2026.
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por Assessoria de Comunicação