Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas Para a Primeira Infância
Grupo tem a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.
Publicado em 16/04/2024 09:02
Considerando a Lei Federal n° 13.257/2016, que estabelece o Marco Legal da Primeira Infância (idade de 0 a 6 anos), em especial seu artigo 7°, que destaca a possibilidade de instituir, também na esfera municipal, o Comitê Intersetorial, que tem a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, reconhecendo a importância da elaboração do Plano Municipal Para a Primeira Infância, compreendendo o compromisso do poder público municipal em definir ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento das crianças no momento inicial de suas vidas, o Poder Executivo Municipal instituiu por meio do Decreto Normativo n° 4.475/2023, o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de Domingos Martins.
Os membros do Comitê têm realizado reuniões desde o início deste ano e trabalham na elaboração do Plano Municipal, conforme as diretrizes recebidas dos governos Federal e Estadual, bem como materiais orientativos sugeridos pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria Cumulativa de Domingos Martins. O documento produzido trará metas e objetivos a serem atingidos pelo poder público nos próximos 10 anos.
Ouvir e entender os anseios da população acerca das necessidades das crianças é parte importante para a construção do documento. Por isso, o Comitê formulou uma pesquisa e conta com a contribuição da população martinense.
CLIQUE AQUI para responder ao questionário, que é bem rápido.
Prazo para resposta: 08/05/2024.
Contamos com o seu apoio! Nos ajude a construir o futuro de nossas crianças.
por Assessoria de Comunicação