REFIS 2023: abatimento sobre multas e juros em dívidas ativas pode chegar a 100%
Com o Programa de Recuperação Fiscal, contribuinte terá até o dia 30 de novembro para regularizar seus débitos municipais e ficar com os impostos em dia.
Publicado em 06/11/2023 14:21 - Atualizado em 06/11/2023 16:17
Foi publicada no dia 23 de fevereiro de 2023 a Lei Municipal nº 3.100/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Domingos Martins – REFIS DOMINGOS MARTINS 2023.
Com objetivo de promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, desde que inscrito em Dívida Ativa e de favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no município, especialmente das microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei permite a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa junto ao Município com redução parcial ou total dos valores relativos a multa e juros, conforme tabela da imagem abaixo:
Os contribuintes que possuem parcelamentos em curso têm a opção de solicitar o estorno do mesmo e repactuar nos termos da Lei para conseguir o desconto. Nesses casos, observando o valor da parcela mínima, o valor só poderá ser parcelado em até no máximo em 24 parcelas.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá estar com o tributo do ano de 2023 em dia, com quitação da cota única ou com o pagamento das parcelas em dia.
A Lei estará em vigor até o dia 30 de novembro de 2023.
Para maiores informações e esclarecimentos, o contribuinte poderá entrar em conato com a Gerência de Administração Tributária através dos telefones 27 3268-3061, 27 99650-6815 (WhatsApp) ou por e-mail no endereço tributacao@domingosmartins.es.gov.br.
por Assessoria de Comunicação