Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)
Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)
Publicado em 18/01/2022 19:04
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Domingos Martins.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal ? S.I.M.:
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate a clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..
Além de suas atividades regulamentares o S.I.M. de Domingos Martins desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo, tais como:
- Utilização de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com orientações sobre o trabalho do S.I.M. para a regularização dos produtores e seus estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes;
- Reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para regularização das atividades produtivas/agroindústrias;
- Palestras destinadas à Comunidade Estudantis e Organizações da Sociedade Civil Organizada.
Informações
Técnico responsável pelo S.I.M.: Vanesca Dias
Endereço: Travessa Xavier, s/nº centro, Domingos Martins ? ES (antiga LBA)
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 11h30 e de 13h às 17h
Telefone: (27) 3268-3382 / 99735-6497
E-mail: sim@domingosmartins.es.gov.br
- Lei n° 2.707/2015: Dispõe sobre afixação de instrumentos de informação e orientação referentes a sanidade dos produtos destinados ao consumo humano: clique aqui
- Lei n° 2.564/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Município: clique aqui
- Decreto Normativo n° 2.494/2013 - Regulamentação da Lei Municipal n° 2.564/2013: clique aqui
- Decreto Normativo n° 2.560/2014 - Regulamenta a instituição de taxas pela prestação de serviços do S.I.M.: clique aqui
- Decreto Normativo n° 2.570/2014 - Termo de Compromisso de Ajuste Sanitário Agroindustrial: clique aqui
- Instrução Normativa n° 001/2017 - Versão 2 - Padronização de trâmites de documentos na instância do SIMPOA: clique aqui
- Instrução Normativa n° 002/2017 - SIMPOA - Sistema de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal: clique aqui
- Instrução Normativa n° 003/2017 - Padronização de procedimentos para a regularização e operação de estabelecimentos na instância do SIMPOA: clique aqui
- Instrução Normativa n° 004/2017 - Padronização de protocolos e operações de inspeção, supervisão e fiscalização de estabelecimento na instância do SIMPOA: clique aqui
- Portaria 330/2015 - estabelece critérios para a concessão de licença prévia de localização para agroindústrias que processam e/ou beneficiam produtos de origem animal no município de Domingos Martins: clique aqui
- Documentação para registro: clique aqui
- Formulário de Requerimento de Registro (Anexo I): clique aqui
- Formulário de Registro de Produtos (Anexo IV): clique aqui
- Formulário - Memorial Econômico e Sanitário do Estabelecimento (Anexo III): clique aqui
- Formulário - Memorial de Construção/Reforma (Anexo II): clique aqui
por Assessoria de Comunicação